Repositório Documental
Registo de referência de todos os documentos do Programa.
O repositório documental é o registo de referência de todos os documentos do Programa e dos canais de denúncia: referência, estado e página onde a ficha está publicada. As propostas em aprovação só ficam disponíveis para descarga depois de aprovadas.
| Sigla | Documento | Referência | Estado | Ficha |
|---|---|---|---|---|
| PCN | Programa de Cumprimento Normativo | #RGPCIC - 0101-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| DES-RCN | Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo | #RGPCIC - 0102-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| DES-EPCN | Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas | #RGPCIC - 0103-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PAR | Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos | #RGPCIC - 0104-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| RIF | Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código | #RGPCIC - 0105-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PFI | Programa de Formação em Integridade e Prevenção da Corrupção 2027 | #RGPCIC - 0106-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PCOM | Programa de Comunicação e Publicitação do Programa de Cumprimento Normativo | #RGPCIC - 0107-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PGCI | Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses | #RGPCIC - 0108-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PAF | Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções | #RGPCIC - 0109-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PPC | Política de Promoção da Concorrência e de Integridade na Contratação Pública | #RGPCIC - 0110-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| POP-TA | Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa | #RGPCIC - 0111-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| PAI | Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno | #RGPCIC - 0112-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| COM | Comunicação Técnica de Submissão do Pacote Normativo RGPC e RJPD | #RGPCIC - 0120-20261105 | Em aprovação | Abrir |
| RCDI | Regulamento do Canal de Denúncia Interna | #RJPD - 0121-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| PTD | Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias Internas | #RJPD - 0122-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| DES-RTD | Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias | #RJPD - 0123-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| PDE | Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM | #RJPD - 0124-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| PPDD | Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia | #RJPD - 0125-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| PRET | Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante | #RJPD - 0126-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| MCD | Modelos de Comunicações ao Denunciante e às Pessoas Visadas | #RJPD - 0127-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| RGD | Registo de Denúncias e Modelos dos Relatórios Anuais dos Canais | #RJPD - 0128-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| ECC | Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna | #RJPD - 0129-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| FID | Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município | #RJPD - 0130-20261105 | Em aprovação | Abrir(abre numa nova janela) |
| PPRCIC | Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2029 | #PPRCIC-RGPC - 0853-20260526 - @CM-Cadaval - Proposta de PPRIC Atualizado | Em aprovação (a confirmar) | Abrir |
| SMR | Sistema de Matrizes de Risco do PPRCIC (matrizes, procedimento e modelo geral) | #PPRCIC-RGPC - 0854, 0857 e 0858-20260526 - @CM-Cadaval | Em aprovação (a confirmar) | Abrir |
| PPR-ANT | Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção anterior | Plano de Prevenção de Riscos anterior (documento municipal) | Histórico (a confirmar) | Abrir |
| CC 2020 | Código de Conduta do Município do Cadaval | Aviso n.º 5824/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2020 | Em vigor | Abrir |
| CCM | Código de Conduta Municipal (proposta de atualização) | #RGPC - 0921-20260615 - @CM-Cadaval - Proposta de Atualização do Código de Conduta | Em aprovação (a confirmar) | Abrir |
| CBCA | Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho | Código de Boa Conduta (documento municipal) | Em vigor (a confirmar) | Abrir |
| NCIM | Norma de Controlo Interno Municipal (proposta) | #RGPC - 0942-20260622 - @CM-Cadaval - NCIM - Proposta de NCIM | Em aprovação (a confirmar) | Abrir |
| RAI 2025 | Relatório de Avaliação Intercalar do PPRCIC 2025 | #RAI-RGPC - 1243-20251030 e 1306-20251117 - @CM-Cadaval | Publicado | Abrir |
| RAA 2025 | Relatório de Avaliação Anual do PPRCIC 2025 | #RAA-PPRCIC-RGPC - 0677-20260429 - @CM-Cadaval | Publicado | Abrir |
| RAI 2026 | Relatório de Avaliação Intercalar do PPRCIC 2026 | #RAIRGPC - 1420-20261028 - @CM-Cadaval - RAI-RGPC-2026 | Elaborado (a confirmar) | Abrir |
| RCE 2025 | Relatório Anual sobre os Canais de Denúncia Externa 2025 (Assembleia da República) | #RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval | Remetido (a confirmar) | Abrir(abre numa nova janela) |
| POF 2025 | Procedimento Operacional do Programa de Formação RGPCIC | Procedimento Operacional - Programa de Formação RGPCIC - 20250525 | Publicado | Abrir |
| DES 2025 | Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias (2025) | Despacho de designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, de 3 de junho de 2025 | Em vigor | Abrir(abre numa nova janela) |
| RCN 2025 | Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (2025) | Designação do RCN de junho de 2025 | Em vigor (a confirmar) | Abrir |
Comunicação de submissão do pacote normativo
Comunicação Técnica de Submissão do Pacote Normativo RGPC e RJPD
#RGPCIC - 0120-20261105 - @CM-Cadaval - COM - Comunicação Técnica de Submissão do Pacote Normativo RGPC e RJPD
Em aprovação
Comunicação que apresenta o pacote normativo, identifica para cada documento o órgão competente, a forma de aprovação, a ordem recomendada de agendamento e os pontos que o Município tem de confirmar.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Instrução das propostas a submeter aos órgãos municipais.
- Fundamento
- Artigo 5.º do RGPC; artigo 8.º do RJPD; artigos 33.º e 35.º do RJAL.
- Conteúdo essencial
- quadro dos documentos e órgãos competentes;
- ordem de agendamento recomendada;
- decisões a tomar pelo Município;
- pontos por confirmar.
- Destinatários
- Presidente da Câmara Municipal; Responsável pelo Cumprimento Normativo; GAJAOA.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0120-20261105 - @CM-Cadaval - COM - Comunicação Técnica de Submissão do Pacote Normativo RGPC e RJPD
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Não carece de aprovação (comunicação ao Presidente da Câmara Municipal e Responsável pelo Cumprimento Normativo)
- Responsável
- Compliance Officer (suporte ao Responsável pelo Cumprimento Normativo)
- Revisão
- Não aplicável
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0120-20261105 - @CM-Cadaval - COM-FT - Ficha Técnica: Comunicação Técnica de Submissão do Pacote Normativo RGPC e RJPD
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Evidências de cumprimento: Registo de entrada da comunicação.
Instrumentos relacionados: PCN, RCDI(abre numa nova janela).
Fichas de informação de 2025 (histórico)
As fichas de informação publicadas em junho de 2025 e indicadas na Plataforma RGPC do MENAC mantêm-se acessíveis nos endereços originais, como documentos históricos:
- Ficha de informação - Plano de Prevenção de Riscos (PPR) (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Relatórios de Execução do Plano (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Revisão do Plano (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Código de Conduta (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Relatório de Infração ao Código de Conduta (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Revisão do Código de Conduta (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Canal de Denúncias Interno (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Programa de Formação (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Comunicação e Publicitação do Plano (2025)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação - Recomendação MENAC n.º 7/2024 (2025, revogada)(abre numa nova janela);
- Plano de Prevenção de Riscos anterior(abre numa nova janela);
- Código de Boa Conduta(abre numa nova janela);
- Procedimento Operacional do Programa de Formação RGPCIC (2025)(abre numa nova janela);
- Relatório de Avaliação Intercalar 2025(abre numa nova janela);
- Relatório de Avaliação Anual 2025(abre numa nova janela).