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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Assédio e Discriminação

Prevenção e combate ao assédio e à discriminação no trabalho.

Atualizado em 05/11/2026

O empregador público adota códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho (artigo 71.º, n.º 1, alínea k), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). O assédio e a discriminação são proibidos e podem ser comunicados através do canal de denúncias ou dos meios previstos no código.

Como comunicar uma situação

Qualquer trabalhador que seja vítima ou testemunha de assédio ou discriminação pode comunicar a situação ao superior hierárquico, à Unidade de Recursos Humanos ou através do canal de denúncia interna(abre numa nova janela), com garantia de confidencialidade e proteção contra retaliação.

Ficha

CBCA

Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

Código de Boa Conduta (documento municipal)

Em vigor (a confirmar)

Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio, publicado na plataforma; o Capítulo IX da proposta de atualização do Código de Conduta integra esta matéria.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 71.º, n.º 1, alínea k), da LTFP; artigo 29.º do Código do Trabalho.
Controlo documental
Referência
Código de Boa Conduta (documento municipal)
Versão
-
Estado
Em vigor (a confirmar)
Data
-
Documentos e evidências
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