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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Documentos

Regulamento, procedimentos, modelos e relatórios dos canais de denúncia.

Atualizado em 05/11/2026

Documentos que regulam os canais de denúncia do Município, modelos e relatórios anuais. Cada documento tem uma ficha com a síntese, o fundamento e o controlo documental; as propostas em aprovação só ficam disponíveis para descarga depois de aprovadas.

SiglaDocumentoReferênciaEstadoFicha
RCDIRegulamento do Canal de Denúncia Interna#RJPD - 0121-20261105Em aprovaçãoAbrir
PTDProcedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias Internas#RJPD - 0122-20261105Em aprovaçãoAbrir
DES-RTDDespacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias#RJPD - 0123-20261105Em aprovaçãoAbrir
PDEProcedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM#RJPD - 0124-20261105Em aprovaçãoAbrir
PPDDPolítica de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia#RJPD - 0125-20261105Em aprovaçãoAbrir
PRETProcedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante#RJPD - 0126-20261105Em aprovaçãoAbrir
ECCEspecificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna#RJPD - 0129-20261105Em aprovaçãoAbrir
FIDFicha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município#RJPD - 0130-20261105Em aprovaçãoAbrir
DES 2025Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias (2025)Despacho de designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, de 3 de junho de 2025Em vigorAbrir

Modelos, registo e relatórios

MCD

Modelos de Comunicações ao Denunciante e às Pessoas Visadas

#RJPD - 0127-20261105 - @CM-Cadaval - MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante e às Pessoas Visadas

Em aprovação

Conjunto de oito modelos de comunicação: confirmação de receção, pedido de esclarecimentos, comunicação das medidas previstas ou adotadas, comunicação do resultado, arquivamento por inadmissibilidade, reencaminhamento para autoridade competente, informação à pessoa visada e resposta a comunicação de retaliação.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Notificação da receção da denúncia, informação sobre os requisitos e meios de denúncia externa e comunicação das medidas previstas ou adotadas e do resultado.
Fundamento
Artigo 11.º do RJPD.
Conteúdo essencial
  • oito modelos de comunicação;
  • instruções de utilização e de pseudonimização;
  • registo das comunicações.
Destinatários
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0127-20261105 - @CM-Cadaval - MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante e às Pessoas Visadas
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Revisão
Bienal
Ficha técnica
#RJPD - 0127-20261105 - @CM-Cadaval - MCD-FT - Ficha Técnica: Modelos de Comunicações ao Denunciante e às Pessoas Visadas
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Comunicações enviadas registadas na plataforma.

Instrumentos relacionados: PTD, RCDI.

RGD

Registo de Denúncias e Modelos dos Relatórios Anuais dos Canais

#RJPD - 0128-20261105 - @CM-Cadaval - RGD - Registo de Denúncias e Modelos dos Relatórios Anuais dos Canais

Em aprovação

Modelo de registo de denúncias com campos mínimos, regras de acesso e conservação, modelo de relatório anual dos canais (interno e externo) e informação agregada e anonimizada ao Responsável pelo Cumprimento Normativo.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Registo e conservação das denúncias e elaboração do relatório anual sobre as denúncias externas a apresentar à Assembleia da República.
Fundamento
Artigos 17.º e 20.º do RJPD.
Conteúdo essencial
  • campos mínimos do registo;
  • acessos e conservação;
  • modelo de relatório anual do canal externo;
  • relatório anual interno agregado.
Destinatários
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias; Responsável pelo Cumprimento Normativo (informação agregada).
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0128-20261105 - @CM-Cadaval - RGD - Registo de Denúncias e Modelos dos Relatórios Anuais dos Canais
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Revisão
Anual
Ficha técnica
#RJPD - 0128-20261105 - @CM-Cadaval - RGD-FT - Ficha Técnica: Registo de Denúncias e Modelos dos Relatórios Anuais dos Canais
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Registo atualizado; relatórios anuais.

Instrumentos relacionados: PTD, PDE, RCE 2025, PAR(abre numa nova janela).

RCE 2025

Relatório Anual sobre os Canais de Denúncia Externa 2025 (Assembleia da República)

#RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval

Remetido (a confirmar)

Relatório anual apresentado à Assembleia da República sobre as denúncias externas recebidas em 2025.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 17.º do RJPD.
Controlo documental
Referência
#RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval
Versão
-
Estado
Remetido (a confirmar)
Data
31/03/2026
Documentos e evidências

Instrumentos relacionados: PDE, RGD.

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