Proteção de Dados nas Denúncias
Tratamento de dados pessoais nos canais de denúncia.
Os dados pessoais tratados nas denúncias são protegidos nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da lei. Os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados e as denúncias são conservadas, pelo menos, durante cinco anos (artigos 19.º e 20.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).
Responsável pelo tratamento: Município do Cadaval. Encarregado da Proteção de Dados: a divulgar pelo Município.
Ficha
Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia
#RJPD - 0125-20261105 - @CM-Cadaval - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia
Em aprovação
Política e aviso de privacidade aplicáveis aos canais interno e externo, que identificam o responsável pelo tratamento, as finalidades, os fundamentos, os prazos de conservação, os destinatários, as limitações de direitos e as medidas de segurança.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Tratamento de dados pessoais nas denúncias em conformidade com o RGPD, com destruição imediata dos dados manifestamente irrelevantes e conservação durante, pelo menos, cinco anos.
- Fundamento
- Artigos 18.º a 20.º do RJPD; artigos 5.º, 13.º, 14.º e 23.º do RGPD.
- Conteúdo essencial
- responsável pelo tratamento e Encarregado da Proteção de Dados;
- finalidades e fundamentos de licitude;
- conservação e destruição;
- direitos e respetivas limitações;
- segurança e subcontratantes.
- Destinatários
- Denunciantes, pessoas visadas, testemunhas e terceiros; Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0125-20261105 - @CM-Cadaval - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ouvido o Encarregado da Proteção de Dados
- Responsável
- Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, com o Encarregado da Proteção de Dados
- Revisão
- Bienal
- Ficha técnica
- #RJPD - 0125-20261105 - @CM-Cadaval - PPDD-FT - Ficha Técnica: Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia