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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Proteção de Dados nas Denúncias

Tratamento de dados pessoais nos canais de denúncia.

Atualizado em 05/11/2026

Os dados pessoais tratados nas denúncias são protegidos nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da lei. Os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados e as denúncias são conservadas, pelo menos, durante cinco anos (artigos 19.º e 20.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).

Responsável pelo tratamento: Município do Cadaval. Encarregado da Proteção de Dados: a divulgar pelo Município.

Ficha

PPDD

Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia

#RJPD - 0125-20261105 - @CM-Cadaval - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia

Em aprovação

Política e aviso de privacidade aplicáveis aos canais interno e externo, que identificam o responsável pelo tratamento, as finalidades, os fundamentos, os prazos de conservação, os destinatários, as limitações de direitos e as medidas de segurança.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Tratamento de dados pessoais nas denúncias em conformidade com o RGPD, com destruição imediata dos dados manifestamente irrelevantes e conservação durante, pelo menos, cinco anos.
Fundamento
Artigos 18.º a 20.º do RJPD; artigos 5.º, 13.º, 14.º e 23.º do RGPD.
Conteúdo essencial
  • responsável pelo tratamento e Encarregado da Proteção de Dados;
  • finalidades e fundamentos de licitude;
  • conservação e destruição;
  • direitos e respetivas limitações;
  • segurança e subcontratantes.
Destinatários
Denunciantes, pessoas visadas, testemunhas e terceiros; Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0125-20261105 - @CM-Cadaval - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ouvido o Encarregado da Proteção de Dados
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, com o Encarregado da Proteção de Dados
Revisão
Bienal
Ficha técnica
#RJPD - 0125-20261105 - @CM-Cadaval - PPDD-FT - Ficha Técnica: Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Registo de atividades de tratamento; avaliação de impacto; contrato de subcontratação.

Instrumentos relacionados: RCDI, ECC, PTD.

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