Perguntas Frequentes
Respostas às dúvidas mais comuns sobre a apresentação de denúncias.
Posso denunciar de forma anónima?
Sim. A plataforma do canal permite apresentar a denúncia sem identificação e acompanhar o seu tratamento com um código de acesso.
O que posso denunciar?
Infrações nas áreas previstas no artigo 2.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e atos de corrupção e infrações conexas.
Quanto tempo demora a resposta?
A receção é confirmada em sete dias e as medidas previstas ou adotadas são comunicadas no prazo máximo de três meses.
O meu superior hierárquico fica a saber que denunciei?
Não. A identidade do denunciante é confidencial e só pode ser divulgada por obrigação legal ou decisão judicial.
Posso ser prejudicado por denunciar?
Não. A retaliação é proibida e constitui contraordenação muito grave. Os atos praticados até dois anos após a denúncia presumem-se retaliatórios.
E se denunciar algo que se revele não ser verdade?
Quem denuncia de boa-fé, com fundamento sério, mantém a proteção. A comunicação de informações que se sabem falsas pode ser sancionada.
Qual a diferença entre o canal interno e o externo?
O canal interno é gerido pelo Município para infrações relacionadas com a sua atividade. O canal externo destina-se às denúncias de que o Município é autoridade competente e aos casos previstos na lei.