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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Perguntas Frequentes

Respostas às dúvidas mais comuns sobre a apresentação de denúncias.

Atualizado em 05/11/2026

Posso denunciar de forma anónima?

Sim. A plataforma do canal permite apresentar a denúncia sem identificação e acompanhar o seu tratamento com um código de acesso.

O que posso denunciar?

Infrações nas áreas previstas no artigo 2.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e atos de corrupção e infrações conexas.

Quanto tempo demora a resposta?

A receção é confirmada em sete dias e as medidas previstas ou adotadas são comunicadas no prazo máximo de três meses.

O meu superior hierárquico fica a saber que denunciei?

Não. A identidade do denunciante é confidencial e só pode ser divulgada por obrigação legal ou decisão judicial.

Posso ser prejudicado por denunciar?

Não. A retaliação é proibida e constitui contraordenação muito grave. Os atos praticados até dois anos após a denúncia presumem-se retaliatórios.

E se denunciar algo que se revele não ser verdade?

Quem denuncia de boa-fé, com fundamento sério, mantém a proteção. A comunicação de informações que se sabem falsas pode ser sancionada.

Qual a diferença entre o canal interno e o externo?

O canal interno é gerido pelo Município para infrações relacionadas com a sua atividade. O canal externo destina-se às denúncias de que o Município é autoridade competente e aos casos previstos na lei.

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