Como denunciar
Canais, passos e prazos para apresentar uma denúncia ao Município do Cadaval.
A denúncia pode ser apresentada por escrito ou verbalmente, de forma identificada ou anónima (artigo 10.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). O meio recomendado é a plataforma do canal de denúncia interna, que garante a confidencialidade e permite comunicar com os responsáveis sem revelar a identidade.
Apresentar a denúncia na plataforma
- Tipo de denúnciaEscolha o contexto «Denúncias Gerais» e o tipo de infração.
- IdentificaçãoDecida se pretende identificar-se ou apresentar a denúncia de forma anónima.
- Descrição da situaçãoDescreva os factos, quando e onde ocorreram, quem esteve envolvido e junte os documentos de que disponha.
- Informações finaisIndique outras informações úteis e confirme que leu a informação sobre proteção de dados.
- ConfirmaçãoGuarde o código de acesso que lhe é atribuído: é com ele que acompanha a denúncia em «Iniciar Sessão», mesmo que seja anónima.
Aceder ao canal de denúncia interna(abre numa nova janela)
Outros meios
| Meio | Como |
|---|---|
| Correio eletrónico | A divulgar após confirmação pelo Município |
| Correio postal | Município do Cadaval, Avenida Doutor Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval, em envelope fechado com a menção «Confidencial» |
| Presencialmente | Mediante agendamento prévio com os Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias |
| Verbalmente | Mediante pedido de reunião presencial com os Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias |
Prazos
| Momento | Prazo |
|---|---|
| Confirmação da receção e informação sobre a denúncia externa | 7 dias |
| Comunicação das medidas previstas ou adotadas | Até 3 meses após a receção |
| Resultado da análise, a pedido do denunciante | 15 dias após a conclusão |
Fichas
Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município
#RJPD - 0130-20261105 - @CM-Cadaval - FID - Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município
Em aprovação
Ficha pública, em linguagem simples, que explica quem pode denunciar, o quê, como, em que canal, com que garantias e em que prazos, a publicar na plataforma, no sítio institucional e no canal.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Disponibilização de informação clara e acessível sobre os canais de denúncia interna e externa, os procedimentos e as condições de proteção.
- Fundamento
- Artigos 7.º, 8.º e 11.º do RJPD.
- Conteúdo essencial
- quem pode denunciar e o quê;
- canal interno e canal externo;
- garantias e proteção;
- prazos e contactos.
- Destinatários
- Público em geral; trabalhadores; fornecedores.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0130-20261105 - @CM-Cadaval - FID - Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, com o GCRPE
- Revisão
- Anual
- Ficha técnica
- #RJPD - 0130-20261105 - @CM-Cadaval - FID-FT - Ficha Técnica: Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município
Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna
#RJPD - 0129-20261105 - @CM-Cadaval - ECC - Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna
Em aprovação
Especificação da configuração do canal cm-cadaval.denuncias.pt: contextos de submissão, formulário em cinco passos, textos de interface, perfis e acessos, segurança, conservação, ligações de rodapé e acessibilidade.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Canal que permita a apresentação segura de denúncias por escrito e verbalmente, de forma anónima ou identificada, e o seguimento com confidencialidade e conservação.
- Fundamento
- Artigos 8.º a 10.º e 18.º a 20.º do RJPD; artigos 25.º e 32.º do RGPD.
- Conteúdo essencial
- contextos de submissão e formulário em cinco passos;
- textos de interface e avisos;
- perfis, acessos e registos de auditoria;
- requisitos de segurança e de conservação;
- integração com as plataformas e com o sítio institucional.
- Destinatários
- GTI; fornecedor da plataforma; Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias; Encarregado da Proteção de Dados.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0129-20261105 - @CM-Cadaval - ECC - Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ouvidos o GTI e o Encarregado da Proteção de Dados
- Responsável
- GTI, com os Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
- Revisão
- Anual ou por alteração da plataforma
- Ficha técnica
- #RJPD - 0129-20261105 - @CM-Cadaval - ECC-FT - Ficha Técnica: Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna