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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Como denunciar

Canais, passos e prazos para apresentar uma denúncia ao Município do Cadaval.

Atualizado em 05/11/2026

A denúncia pode ser apresentada por escrito ou verbalmente, de forma identificada ou anónima (artigo 10.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). O meio recomendado é a plataforma do canal de denúncia interna, que garante a confidencialidade e permite comunicar com os responsáveis sem revelar a identidade.

Apresentar a denúncia na plataforma

  1. Tipo de denúnciaEscolha o contexto «Denúncias Gerais» e o tipo de infração.
  2. IdentificaçãoDecida se pretende identificar-se ou apresentar a denúncia de forma anónima.
  3. Descrição da situaçãoDescreva os factos, quando e onde ocorreram, quem esteve envolvido e junte os documentos de que disponha.
  4. Informações finaisIndique outras informações úteis e confirme que leu a informação sobre proteção de dados.
  5. ConfirmaçãoGuarde o código de acesso que lhe é atribuído: é com ele que acompanha a denúncia em «Iniciar Sessão», mesmo que seja anónima.

Aceder ao canal de denúncia interna(abre numa nova janela)

Outros meios

MeioComo
Correio eletrónicoA divulgar após confirmação pelo Município
Correio postalMunicípio do Cadaval, Avenida Doutor Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval, em envelope fechado com a menção «Confidencial»
PresencialmenteMediante agendamento prévio com os Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
VerbalmenteMediante pedido de reunião presencial com os Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias

Prazos

MomentoPrazo
Confirmação da receção e informação sobre a denúncia externa7 dias
Comunicação das medidas previstas ou adotadasAté 3 meses após a receção
Resultado da análise, a pedido do denunciante15 dias após a conclusão

Fichas

FID

Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município

#RJPD - 0130-20261105 - @CM-Cadaval - FID - Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município

Em aprovação

Ficha pública, em linguagem simples, que explica quem pode denunciar, o quê, como, em que canal, com que garantias e em que prazos, a publicar na plataforma, no sítio institucional e no canal.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Disponibilização de informação clara e acessível sobre os canais de denúncia interna e externa, os procedimentos e as condições de proteção.
Fundamento
Artigos 7.º, 8.º e 11.º do RJPD.
Conteúdo essencial
  • quem pode denunciar e o quê;
  • canal interno e canal externo;
  • garantias e proteção;
  • prazos e contactos.
Destinatários
Público em geral; trabalhadores; fornecedores.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0130-20261105 - @CM-Cadaval - FID - Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, com o GCRPE
Revisão
Anual
Ficha técnica
#RJPD - 0130-20261105 - @CM-Cadaval - FID-FT - Ficha Técnica: Ficha de Informação sobre os Canais de Denúncia do Município
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Publicação datada nas plataformas e no sítio institucional.

Instrumentos relacionados: RCDI, ECC, PDE.

ECC

Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna

#RJPD - 0129-20261105 - @CM-Cadaval - ECC - Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna

Em aprovação

Especificação da configuração do canal cm-cadaval.denuncias.pt: contextos de submissão, formulário em cinco passos, textos de interface, perfis e acessos, segurança, conservação, ligações de rodapé e acessibilidade.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Canal que permita a apresentação segura de denúncias por escrito e verbalmente, de forma anónima ou identificada, e o seguimento com confidencialidade e conservação.
Fundamento
Artigos 8.º a 10.º e 18.º a 20.º do RJPD; artigos 25.º e 32.º do RGPD.
Conteúdo essencial
  • contextos de submissão e formulário em cinco passos;
  • textos de interface e avisos;
  • perfis, acessos e registos de auditoria;
  • requisitos de segurança e de conservação;
  • integração com as plataformas e com o sítio institucional.
Destinatários
GTI; fornecedor da plataforma; Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias; Encarregado da Proteção de Dados.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0129-20261105 - @CM-Cadaval - ECC - Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ouvidos o GTI e o Encarregado da Proteção de Dados
Responsável
GTI, com os Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Revisão
Anual ou por alteração da plataforma
Ficha técnica
#RJPD - 0129-20261105 - @CM-Cadaval - ECC-FT - Ficha Técnica: Especificação Funcional, de Segurança e de Conteúdos do Canal de Denúncia Interna
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Configuração validada; ensaio de submissão; relatório de acessibilidade.

Instrumentos relacionados: RCDI, PPDD, FID.

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