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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Plano de Prevenção de Riscos

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas 2026-2029 e sistema de matrizes de risco.

Atualizado em 05/11/2026

O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas abrange toda a organização e atividade do Município, identifica as áreas e os riscos, avalia a sua probabilidade e impacto, e define medidas preventivas e corretivas, mais exaustivas para os riscos de nível elevado ou máximo (artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção).

O plano 2026-2029

A versão atualizada do plano, adequada à estrutura orgânica em vigor desde 1 de janeiro de 2026, identifica setenta e um riscos nas catorze unidades orgânicas. A probabilidade e o impacto são avaliados numa escala de 1 a 5, cujo produto determina o nível de risco: elevado entre 10 e 16 e máximo entre 17 e 25. Para cada risco estão definidas medidas, responsáveis, prazos e indicadores.

Unidade orgânicaRisco elevadoRisco máximo
Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)30
Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Eventos (GCRPE)20
Gabinete de Assessoria Jurídica e Apoio aos Órgãos Autárquicos (GAJAOA)30
Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal (SMPC-GTF)20
Gabinete de Tecnologias da Informação (GTI)21
Divisão Administrativa e Financeira (DAF)84
Divisão de Desenvolvimento Estratégico (DDE)20
Unidade de Ação Social e Habitação (UASH)21
Unidade de Recursos Humanos (URH)31
Unidade de Obras Municipais e Mobilidade (UOM)22
Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo (UOTU)32
Unidade de Educação, Saúde e Bem-Estar (UESB)30
Unidade de Juventude, Desporto e Cultura (UJDC)20
Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS)30

Avaliação e revisão

A execução do plano é avaliada no relatório intercalar de outubro, quanto aos riscos elevados e máximos, e no relatório anual de abril. O plano é revisto a cada três anos ou sempre que se alterem as atribuições ou a estrutura orgânica do Município. Os relatórios estão publicados no sistema de avaliação.

Fichas

PPRCIC

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2029

#PPRCIC-RGPC - 0853-20260526 - @CM-Cadaval - Proposta de PPRIC Atualizado

Em aprovação (a confirmar)

Plano atualizado para o ciclo 2026-2029, adequado à estrutura orgânica em vigor desde 1 de janeiro de 2026, com setenta e um riscos em catorze unidades orgânicas, dos quais cinquenta e um de nível elevado ou máximo, e respetivas medidas preventivas e corretivas.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 6.º do RGPC.
Controlo documental
Referência
#PPRCIC-RGPC - 0853-20260526 - @CM-Cadaval - Proposta de PPRIC Atualizado
Versão
-
Estado
Em aprovação (a confirmar)
Data
26/05/2026
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Instrumentos relacionados: SMR, PAR, RAI 2026.

SMR

Sistema de Matrizes de Risco do PPRCIC (matrizes, procedimento e modelo geral)

#PPRCIC-RGPC - 0854, 0857 e 0858-20260526 - @CM-Cadaval

Em aprovação (a confirmar)

Matrizes de risco por unidade orgânica, procedimento de elaboração das matrizes e modelo geral, que suportam o PPRCIC e os relatórios de avaliação.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do RGPC.
Controlo documental
Referência
#PPRCIC-RGPC - 0854, 0857 e 0858-20260526 - @CM-Cadaval
Versão
-
Estado
Em aprovação (a confirmar)
Data
26/05/2026
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Instrumentos relacionados: PPRCIC, PAR.

PAR

Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos

#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR - Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos

Em aprovação

Procedimento que define as etapas, os prazos internos, os responsáveis, os modelos e as evidências da avaliação intercalar e anual do plano, da sua revisão e da comunicação dos relatórios ao MENAC através da Plataforma RGPC.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Elaboração do relatório de avaliação intercalar em outubro, quanto aos riscos elevados ou máximos, e do relatório de avaliação anual em abril; revisão do plano a cada três anos ou por alteração orgânica; publicitação e comunicação ao MENAC.
Fundamento
Artigo 6.º, n.ºs 4, 5, 6, 8 e 9, e artigo 10.º do RGPC.
Conteúdo essencial
  • cronograma interno do relatório intercalar (outubro) e do relatório anual (abril);
  • fichas de reporte por unidade orgânica;
  • critérios de revisão trienal e por alteração da estrutura orgânica;
  • publicitação no prazo legal e submissão na Plataforma RGPC;
  • modelos dos relatórios intercalar e anual.
Destinatários
Responsável pelo Cumprimento Normativo; Equipa de Acompanhamento; interlocutores das unidades orgânicas; Câmara Municipal.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR - Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsável pelo Cumprimento Normativo
Revisão
Revisão anual, após o relatório de avaliação anual
Ficha técnica
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Relatórios assinados; comprovativos de submissão na Plataforma RGPC; publicação na plataforma e na intranet.

Instrumentos relacionados: PCN, PPRCIC, SMR, RAI 2026, RAA 2025, DES-EPCN.

PPR-ANT

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção anterior

Plano de Prevenção de Riscos anterior (documento municipal)

Histórico (a confirmar)

Plano anteriormente publicado na plataforma, mantido como documento histórico até à publicação da versão aprovada do PPRCIC 2026-2029.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 6.º do RGPC.
Controlo documental
Referência
Plano de Prevenção de Riscos anterior (documento municipal)
Versão
-
Estado
Histórico (a confirmar)
Data
-
Documentos e evidências
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