Transparência Administrativa
Publicitação obrigatória e divulgação ativa de informação administrativa.
A transparência administrativa é uma medida transversal de prevenção da corrupção. O Município divulga ativamente a informação que a lei manda publicitar, com prioridade para a contratação pública, os apoios concedidos, as deliberações e os documentos previsionais e de prestação de contas.
A informação publicitada encontra-se no sítio institucional do Município(abre numa nova janela).
Ficha
Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa
#RGPCIC - 0111-20261105 - @CM-Cadaval - POP-TA - Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa
Em aprovação
Procedimento que identifica as obrigações de publicitação aplicáveis ao Município, os responsáveis, os prazos, o local de publicação e o controlo semestral, com ligação ao sítio institucional.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Divulgação ativa da informação administrativa e cumprimento das obrigações de publicitação previstas no RJAL, na LADA, no RFALEI, no CCP e no regime de publicitação dos benefícios.
- Fundamento
- Artigo 56.º do RJAL; artigos 9.º e 10.º da LADA; artigo 79.º do RFALEI; artigos 127.º e 465.º do CCP; artigo 4.º da Lei n.º 64/2013; artigo 3.º, alínea h), da Lei n.º 5-A/2026.
- Conteúdo essencial
- mapa de obrigações de publicitação;
- responsável pela informação e responsável pela publicação;
- prazos e formatos abertos;
- minimização de dados pessoais;
- controlo semestral e relatório.
- Destinatários
- Unidades orgânicas produtoras de informação; GCRPE; GTI; munícipes.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0111-20261105 - @CM-Cadaval - POP-TA - Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- GAJAOA e GCRPE, com o GTI
- Revisão
- Anual
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0111-20261105 - @CM-Cadaval - POP-TA-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa