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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Conflitos de Interesses

Declarações de inexistência de conflitos de interesses, impedimentos, escusa e suspeição.

Atualizado em 05/11/2026

Os membros dos órgãos, os dirigentes e os trabalhadores que intervenham em procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, de licenciamento urbanístico, ambiental, comercial e industrial e em procedimentos sancionatórios assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, segundo o modelo aprovado por portaria (artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). Os conflitos supervenientes são comunicados ao superior hierárquico ou ao RCN.

As garantias de imparcialidade são as dos artigos 69.º, 70.º e 72.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo: impedimento, escusa e suspeição. Quem tenha dúvida sobre a sua situação deve comunicá-la antes de intervir no procedimento.

Ficha

PGCI

Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses

#RGPCIC - 0108-20261105 - @CM-Cadaval - PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses

Em aprovação

Procedimento que regula as declarações de inexistência de conflitos de interesses, a comunicação de situações de impedimento, escusa e suspeição, o registo das declarações e o acompanhamento pelos dirigentes.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Adoção de medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses, incluindo a declaração de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos em que intervenham dirigentes e trabalhadores, e aplicação das garantias de imparcialidade.
Fundamento
Artigo 13.º do RGPC; artigos 69.º, 70.º e 72.º a 75.º do CPA; Portaria n.º 185/2024/1, na redação atual.
Conteúdo essencial
  • momentos de declaração e modelo legal aplicável;
  • comunicação de conflitos supervenientes;
  • decisão sobre impedimento e substituição;
  • registo central e conservação;
  • articulação com a contratação pública e o recrutamento.
Destinatários
Eleitos locais, dirigentes, trabalhadores, membros de júris e de comissões, peritos externos.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0108-20261105 - @CM-Cadaval - PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Dirigentes das unidades orgânicas; GAJAOA; Responsável pelo Cumprimento Normativo
Revisão
Bienal
Ficha técnica
#RGPCIC - 0108-20261105 - @CM-Cadaval - PGCI-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Declarações assinadas; registo central; decisões de impedimento.

Instrumentos relacionados: CCM, PPC, PAF.

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