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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Código de Conduta

Código de Conduta do Município do Cadaval, proposta de atualização e relatórios de infração.

Atualizado em 05/11/2026

O código de conduta estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os eleitos, dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do Município (artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). Por cada infração é elaborado um relatório, e o código é revisto a cada três anos.

Código em vigor e proposta de atualização

Está em vigor o Código de Conduta aprovado pela Câmara Municipal em 21 de fevereiro de 2020, publicado pelo Aviso n.º 5824/2020. Em 2026 foi apresentada uma proposta de atualização, que integra a prevenção da corrupção, os conflitos de interesses, a acumulação de funções, o assédio e os canais de denúncia.

Fornecedores, parceiros e beneficiários de apoios devem conhecer as regras do código aplicáveis ao relacionamento com o Município, em especial quanto a ofertas, hospitalidade e conflitos de interesses.

Fichas

CC 2020

Código de Conduta do Município do Cadaval

Aviso n.º 5824/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2020

Em vigor

Código aprovado pela Câmara Municipal em 21 de fevereiro de 2020, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade, em vigor até à aprovação da versão atualizada.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 19.º da Lei n.º 52/2019; artigo 7.º do RGPC.
Controlo documental
Referência
Aviso n.º 5824/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2020
Versão
-
Estado
Em vigor
Data
06/04/2020
Documentos e evidências

Instrumentos relacionados: CCM, RIF.

CCM

Código de Conduta Municipal (proposta de atualização)

#RGPC - 0921-20260615 - @CM-Cadaval - Proposta de Atualização do Código de Conduta

Em aprovação (a confirmar)

Proposta com trinta artigos em treze capítulos, que integra princípios, deveres, conflitos de interesses, ofertas, acumulação de funções, relacionamento com terceiros, assédio e discriminação, canais de denúncia e regime sancionatório.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 7.º do RGPC; artigo 19.º da Lei n.º 52/2019.
Controlo documental
Referência
#RGPC - 0921-20260615 - @CM-Cadaval - Proposta de Atualização do Código de Conduta
Versão
-
Estado
Em aprovação (a confirmar)
Data
15/06/2026
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Instrumentos relacionados: CC 2020, RIF, PGCI.

RIF

Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código

#RGPCIC - 0105-20261105 - @CM-Cadaval - RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código

Em aprovação

Modelo de relatório de infração e procedimento de revisão periódica do Código de Conduta, articulados com o procedimento disciplinar e com a minimização de dados pessoais.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Elaboração de relatório por cada infração ao código de conduta, com identificação das regras violadas, da sanção aplicada e das medidas adotadas ou a adotar; revisão do código a cada três anos ou por alteração orgânica.
Fundamento
Artigo 7.º, n.ºs 3 a 8, do RGPC.
Conteúdo essencial
  • factos que desencadeiam o relatório e prazo de elaboração;
  • conteúdo mínimo do relatório e pseudonimização;
  • registo das infrações e alimentação da revisão do plano;
  • etapas da revisão trienal do Código de Conduta.
Destinatários
Responsável pelo Cumprimento Normativo; instrutores de procedimentos; URH; GAJAOA.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0105-20261105 - @CM-Cadaval - RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsável pelo Cumprimento Normativo, com o GAJAOA e a URH
Revisão
Com a revisão do Código de Conduta
Ficha técnica
#RGPCIC - 0105-20261105 - @CM-Cadaval - RIF-FT - Ficha Técnica: Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Relatórios de infração numerados; registo de infrações; atas de revisão.

Instrumentos relacionados: CCM, CC 2020, PCN, PAR.

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