Denúncia Externa
O Município como autoridade competente e o canal intermunicipal da OesteCIM.
As autarquias locais são autoridades competentes para receber denúncias externas (artigo 12.º, n.º 1, alínea g), do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). O canal de denúncia externa do Município é operado no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM), através de plataforma intermunicipal.
Quando pode usar o canal externo
- quando não exista canal interno ou este apenas admita denúncias de trabalhadores e o denunciante não o seja;
- quando tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
- quando tenha apresentado denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas nos prazos legais;
- quando a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 euros.
O canal externo do Município destina-se às infrações de que o Município é autoridade competente. Se a denúncia respeitar ao próprio Município e não pretender usar o canal interno, pode apresentá-la a outra autoridade competente em razão da matéria ou, na falta desta, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (artigo 12.º, n.º 3, do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).
Aceder ao canal de denúncia externa(abre numa nova janela)
Fichas
Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM
#RJPD - 0124-20261105 - @CM-Cadaval - PDE - Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM
Em aprovação
Procedimento que regula a receção das denúncias externas através do canal intermunicipal gerido pela OesteCIM, a sua transmissão segura ao Município, o seguimento, a remessa a outras autoridades competentes e a elaboração do relatório anual.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Enquanto autoridade competente, dispor de canais de denúncia externa independentes e autónomos, seguir as denúncias e apresentar à Assembleia da República, até ao fim de março, o relatório anual.
- Fundamento
- Artigo 12.º, n.º 1, alínea g), e artigos 13.º a 15.º e 17.º do RJPD.
- Conteúdo essencial
- âmbito das denúncias externas do Município;
- articulação com a plataforma intermunicipal;
- prazos e comunicações ao denunciante;
- remessa a outras autoridades competentes;
- relatório anual à Assembleia da República.
- Destinatários
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias externas; OesteCIM e entidade gestora da plataforma intermunicipal.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0124-20261105 - @CM-Cadaval - PDE - Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
- Revisão
- Anual, após o relatório à Assembleia da República; revisão dos procedimentos a cada três anos (artigo 13.º, n.º 4, do RJPD)
- Ficha técnica
- #RJPD - 0124-20261105 - @CM-Cadaval - PDE-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Evidências de cumprimento: Registo de denúncias externas; relatório anual remetido; acordo ou protocolo com a OesteCIM.
Relatório Anual sobre os Canais de Denúncia Externa 2025 (Assembleia da República)
#RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval
Remetido (a confirmar)
Relatório anual apresentado à Assembleia da República sobre as denúncias externas recebidas em 2025.
Conteúdo e fundamento
- Fundamento
- Artigo 17.º do RJPD.
Controlo documental
- Referência
- #RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval
- Versão
- -
- Estado
- Remetido (a confirmar)
- Data
- 31/03/2026