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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Denúncia Externa

O Município como autoridade competente e o canal intermunicipal da OesteCIM.

Atualizado em 05/11/2026

As autarquias locais são autoridades competentes para receber denúncias externas (artigo 12.º, n.º 1, alínea g), do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). O canal de denúncia externa do Município é operado no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM), através de plataforma intermunicipal.

Quando pode usar o canal externo

  • quando não exista canal interno ou este apenas admita denúncias de trabalhadores e o denunciante não o seja;
  • quando tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
  • quando tenha apresentado denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas nos prazos legais;
  • quando a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 euros.

O canal externo do Município destina-se às infrações de que o Município é autoridade competente. Se a denúncia respeitar ao próprio Município e não pretender usar o canal interno, pode apresentá-la a outra autoridade competente em razão da matéria ou, na falta desta, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (artigo 12.º, n.º 3, do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).

Aceder ao canal de denúncia externa(abre numa nova janela)

Fichas

PDE

Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM

#RJPD - 0124-20261105 - @CM-Cadaval - PDE - Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM

Em aprovação

Procedimento que regula a receção das denúncias externas através do canal intermunicipal gerido pela OesteCIM, a sua transmissão segura ao Município, o seguimento, a remessa a outras autoridades competentes e a elaboração do relatório anual.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Enquanto autoridade competente, dispor de canais de denúncia externa independentes e autónomos, seguir as denúncias e apresentar à Assembleia da República, até ao fim de março, o relatório anual.
Fundamento
Artigo 12.º, n.º 1, alínea g), e artigos 13.º a 15.º e 17.º do RJPD.
Conteúdo essencial
  • âmbito das denúncias externas do Município;
  • articulação com a plataforma intermunicipal;
  • prazos e comunicações ao denunciante;
  • remessa a outras autoridades competentes;
  • relatório anual à Assembleia da República.
Destinatários
Responsáveis pelo tratamento das denúncias externas; OesteCIM e entidade gestora da plataforma intermunicipal.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0124-20261105 - @CM-Cadaval - PDE - Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Revisão
Anual, após o relatório à Assembleia da República; revisão dos procedimentos a cada três anos (artigo 13.º, n.º 4, do RJPD)
Ficha técnica
#RJPD - 0124-20261105 - @CM-Cadaval - PDE-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Registo de denúncias externas; relatório anual remetido; acordo ou protocolo com a OesteCIM.

Instrumentos relacionados: RCDI, RGD, RCE 2025.

RCE 2025

Relatório Anual sobre os Canais de Denúncia Externa 2025 (Assembleia da República)

#RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval

Remetido (a confirmar)

Relatório anual apresentado à Assembleia da República sobre as denúncias externas recebidas em 2025.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 17.º do RJPD.
Controlo documental
Referência
#RGPDI - 0593-20260331 - @CM-Cadaval
Versão
-
Estado
Remetido (a confirmar)
Data
31/03/2026
Documentos e evidências

Instrumentos relacionados: PDE, RGD.

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