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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Acumulação de Funções

Pedido, autorização e controlo da acumulação de funções.

Atualizado em 05/11/2026

A acumulação de funções públicas ou privadas pelos trabalhadores depende de autorização prévia, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O Município divulga as regras e os formulários e revê as autorizações quando se altera o conteúdo funcional (artigo 14.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção).

Como pedir

  1. Preencher o requerimentoIdentificar a atividade, o horário, a remuneração e a inexistência de conflito com as funções.
  2. Obter o parecer do dirigenteO dirigente aprecia a compatibilidade com as funções e o horário.
  3. DecisãoA autorização é decidida pela entidade competente e registada pela Unidade de Recursos Humanos.
  4. Renovação anualA declaração é renovada anualmente e sempre que a situação se altere.

Ficha

PAF

Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções

#RGPCIC - 0109-20261105 - @CM-Cadaval - PAF - Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções

Em aprovação

Procedimento de pedido, apreciação, autorização, renovação anual e controlo das acumulações de funções, com modelo de requerimento e registo.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Verificação da legalidade e da compatibilidade das acumulações de funções públicas e privadas dos trabalhadores, como medida de prevenção de conflitos de interesses.
Fundamento
Artigos 19.º a 24.º da LTFP; artigos 13.º e 14.º do RGPC.
Conteúdo essencial
  • requisitos legais de autorização;
  • instrução do pedido e parecer do dirigente;
  • renovação anual e cessação;
  • registo e verificação por amostragem.
Destinatários
Trabalhadores e dirigentes; URH; Presidente da Câmara Municipal.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0109-20261105 - @CM-Cadaval - PAF - Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
URH
Revisão
Bienal
Ficha técnica
#RGPCIC - 0109-20261105 - @CM-Cadaval - PAF-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Requerimentos; despachos de autorização; registo anual de acumulações.

Instrumentos relacionados: PGCI, CCM.

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