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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias

Quem recebe e trata as denúncias no Município do Cadaval.

Atualizado em 05/11/2026

As denúncias apresentadas no canal interno são recebidas e tratadas por trabalhadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal, que atuam com independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).

FunçãoDesignação
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias (titulares)Trabalhadores designados por despacho do Presidente da Câmara Municipal
SuplentesDesignados no mesmo despacho
Encarregado da Proteção de DadosA divulgar pelo Município

O Responsável pelo Cumprimento Normativo não integra a equipa de tratamento das denúncias e recebe apenas informação agregada e anonimizada. O prestador de suporte técnico ao Responsável pelo Cumprimento Normativo não acede à identidade dos denunciantes nem ao conteúdo das denúncias. O fornecedor da plataforma do canal atua como subcontratante, com acesso técnico limitado ao estritamente necessário, nos termos do contrato e da Política de Proteção de Dados nos Canais de Denúncia.

Fichas

DES-RTD

Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias

#RJPD - 0123-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RTD - Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias

Em aprovação

Modelo de despacho que revê e consolida a designação de 3 de junho de 2025, corrige as remissões legais e os prazos, e acrescenta o regime de substituição, de impedimento e de declaração de confidencialidade.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Operação do canal interno por pessoas ou serviços designados, com garantias de independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses.
Fundamento
Artigo 9.º, n.ºs 2 a 4, do RJPD.
Conteúdo essencial
  • designação de titulares e suplentes;
  • competências e prazos legais corretos;
  • segregação face ao Responsável pelo Cumprimento Normativo;
  • declaração de confidencialidade e de inexistência de conflitos.
Destinatários
Presidente da Câmara Municipal; trabalhadores designados.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0123-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RTD - Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do RJAL
Responsável
Presidente da Câmara Municipal
Revisão
Por averbamento sempre que mude um titular
Ficha técnica
#RJPD - 0123-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RTD-FT - Ficha Técnica: Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Despacho assinado; declarações individuais; publicação na plataforma.

Instrumentos relacionados: RCDI, PTD, DES 2025.

DES 2025

Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias (2025)

Despacho de designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, de 3 de junho de 2025

Em vigor

Despacho que designou os responsáveis e os meios do canal interno; a revisão proposta corrige remissões legais e prazos.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 9.º do RJPD.
Controlo documental
Referência
Despacho de designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, de 3 de junho de 2025
Versão
-
Estado
Em vigor
Data
03/06/2025
Documentos e evidências

Instrumentos relacionados: DES-RTD.

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