Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Quem recebe e trata as denúncias no Município do Cadaval.
As denúncias apresentadas no canal interno são recebidas e tratadas por trabalhadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal, que atuam com independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).
| Função | Designação |
|---|---|
| Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias (titulares) | Trabalhadores designados por despacho do Presidente da Câmara Municipal |
| Suplentes | Designados no mesmo despacho |
| Encarregado da Proteção de Dados | A divulgar pelo Município |
O Responsável pelo Cumprimento Normativo não integra a equipa de tratamento das denúncias e recebe apenas informação agregada e anonimizada. O prestador de suporte técnico ao Responsável pelo Cumprimento Normativo não acede à identidade dos denunciantes nem ao conteúdo das denúncias. O fornecedor da plataforma do canal atua como subcontratante, com acesso técnico limitado ao estritamente necessário, nos termos do contrato e da Política de Proteção de Dados nos Canais de Denúncia.
Fichas
Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
#RJPD - 0123-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RTD - Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Em aprovação
Modelo de despacho que revê e consolida a designação de 3 de junho de 2025, corrige as remissões legais e os prazos, e acrescenta o regime de substituição, de impedimento e de declaração de confidencialidade.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Operação do canal interno por pessoas ou serviços designados, com garantias de independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses.
- Fundamento
- Artigo 9.º, n.ºs 2 a 4, do RJPD.
- Conteúdo essencial
- designação de titulares e suplentes;
- competências e prazos legais corretos;
- segregação face ao Responsável pelo Cumprimento Normativo;
- declaração de confidencialidade e de inexistência de conflitos.
- Destinatários
- Presidente da Câmara Municipal; trabalhadores designados.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0123-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RTD - Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do RJAL
- Responsável
- Presidente da Câmara Municipal
- Revisão
- Por averbamento sempre que mude um titular
- Ficha técnica
- #RJPD - 0123-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RTD-FT - Ficha Técnica: Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Documentos e evidências
Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias (2025)
Despacho de designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, de 3 de junho de 2025
Em vigor
Despacho que designou os responsáveis e os meios do canal interno; a revisão proposta corrige remissões legais e prazos.
Conteúdo e fundamento
- Fundamento
- Artigo 9.º do RJPD.
Controlo documental
- Referência
- Despacho de designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, de 3 de junho de 2025
- Versão
- -
- Estado
- Em vigor
- Data
- 03/06/2025
Documentos e evidências
Instrumentos relacionados: DES-RTD.