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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas no Município do Cadaval

Esta plataforma apresenta o Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval: quem são os responsáveis, que instrumentos previnem a corrupção e as infrações conexas, como são avaliados e onde se podem comunicar irregularidades. Cada instrumento tem uma ficha com a síntese, o fundamento legal e o controlo documental.

Plano de prevenção
PPRCIC 2026-2029 (em aprovação)
Riscos identificados
71 em 14 unidades orgânicas
Riscos elevados ou máximos
51 (40 elevados e 11 máximos)
Último relatório
Avaliação intercalar 2026

Áreas da plataforma

  • Responsáveis

    Responsável pelo Cumprimento Normativo, Equipa de Acompanhamento do Programa e responsáveis pelo tratamento de denúncias.

    3 fichas

  • Programa de Cumprimento

    Plano de prevenção, código de conduta, canal de denúncias, formação, comunicação, conflitos de interesses e restantes instrumentos.

    11 componentes

  • Sistemas de Controlo

    Avaliação do plano, reporte ao Mecanismo Nacional Anticorrupção e controlo interno.

    3 sistemas

  • Informação

    Normas aplicáveis, autoridades de controlo, perguntas frequentes, repositório documental e glossário.

    7 páginas

Por onde começar

Onde estão os riscos

O plano de prevenção atualizado para o ciclo 2026-2029, adequado à estrutura orgânica em vigor desde 1 de janeiro de 2026, identifica setenta e um riscos nas catorze unidades orgânicas, avaliados numa escala de cinco níveis de probabilidade e de impacto. Cinquenta e um riscos têm nível inerente elevado (10 a 16) ou máximo (17 a 25) e são acompanhados no relatório de avaliação intercalar de outubro.

Domínio de riscoElevadoMáximoTotal
Contratação pública e execução de contratos6511
Gestão financeira e patrimonial9110
Licenciamento, fiscalização urbanística e ambiental8210
Atribuição de apoios, benefícios e financiamentos617
Gestão de recursos humanos314
Governação, informação e apoio jurídico819
Total401151

Fonte: Relatório de Avaliação Intercalar 2026 (#RAIRGPC - 1420-20261028). A distribuição por unidade orgânica consta da página do plano de prevenção.

O ano do Programa

O Programa funciona num ciclo anual, com datas-limite internas anteriores aos prazos legais, para garantir a assinatura e a publicitação atempadas.

  • jan
  • fev
  • mar
  • abr
  • mai
  • jun
  • jul
  • ago
  • set
  • out
  • nov
  • dez
PeríodoObrigaçãoResponsável
JaneiroCalendário de obrigações; planos anuais de formação e de auditoriasRCN
MarçoRelatório anual sobre as denúncias externas à Assembleia da República (até ao fim do mês)Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
AbrilRelatório de avaliação anual do plano de prevenção (data-limite interna: 24 de abril)RCN e Equipa de Acompanhamento
OutubroRelatório de avaliação intercalar dos riscos elevados e máximos (data-limite interna: 24 de outubro)RCN e Equipa de Acompanhamento
10 dias após cada relatório ou revisãoPublicitação na intranet e nesta plataforma e comunicação ao MENACRCN, GCRPE e GTI
ContínuoSeguimento de denúncias, relatórios de infração, declarações de conflitos de interesses, publicitação obrigatóriaEstruturas competentes
De três em três anosRevisão do plano de prevenção e do código de condutaRCN

Documentos em destaque

Plataformas de conformidade do Município

Prevenção da Corrupção

Programa de Cumprimento Normativo, instrumentos, avaliação e reporte.

Está nesta plataforma

Proteção de Denunciantes(abre numa nova janela)

Como denunciar, garantias de proteção, procedimentos e responsáveis.

Canal de Denúncia Interna(abre numa nova janela)

Apresentação e acompanhamento seguro de denúncias, com anonimato possível.

Canal de Denúncia Externa(abre numa nova janela)

Canal intermunicipal da OesteCIM para as denúncias de que o Município é autoridade competente.

Sítio institucional(abre numa nova janela)

Website do Município do Cadaval.

Controlo documental da plataforma

ElementoConteúdo
Versão da plataforma1.0, de 5 de novembro de 2026
Responsável pelo conteúdoResponsável pelo Cumprimento Normativo do Município do Cadaval
Base legalArtigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Endereço estávelhttps://cm-cadaval.anticorrupcao.pt/
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