Programa de Cumprimento Normativo
Instrumentos obrigatórios e complementares de prevenção da corrupção e infrações conexas do Município do Cadaval.
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção obriga o Município a adotar e implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias. O Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval reúne esses instrumentos obrigatórios e os instrumentos complementares que os tornam operacionais, sob a coordenação do Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Componentes do Programa
Plano de Prevenção
Riscos de corrupção e infrações conexas e medidas preventivas e corretivas.
Código de Conduta
Princípios, deveres, ofertas, conflitos de interesses e regime sancionatório.
Assédio e Discriminação
Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.
Canal de Denúncias
Canais de denúncia interna e externa e proteção dos denunciantes.
Programas de Formação
Formação em integridade para todos os dirigentes e trabalhadores.
Programas de Comunicação
Publicitação e comunicação interna e externa dos instrumentos.
Transparência Administrativa
Publicitação obrigatória e divulgação ativa de informação.
Conflitos de Interesses
Declarações, impedimentos, escusa e suspeição.
Acumulação de Funções
Pedido, autorização e controlo das acumulações.
Promoção da Concorrência
Integridade e concorrência na contratação pública.
Procedimentos Operacionais
Todos os procedimentos e modelos que operacionalizam o Programa.
Documento-quadro do Programa
Programa de Cumprimento Normativo
#RGPCIC - 0101-20261105 - @CM-Cadaval - PCN - Programa de Cumprimento Normativo
Em aprovação
Documento-quadro que reúne, organiza e articula todos os instrumentos de prevenção da corrupção e infrações conexas do Município, define a governação (órgãos, Responsável pelo Cumprimento Normativo, equipas e interlocutores), o ciclo anual de cumprimento e as regras de gestão documental, de versionamento e de publicitação.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Adoção e implementação de um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, o plano de prevenção de riscos, o código de conduta, o programa de formação e o canal de denúncias, e designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo.
- Fundamento
- Artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do RGPC.
- Conteúdo essencial
- princípios, âmbito e objetivos do Programa;
- modelo de governação em quatro níveis e matriz de responsabilidades;
- mapa dos instrumentos obrigatórios e complementares, com estado e referência;
- ciclo anual de cumprimento e calendário de obrigações;
- regras de gestão documental, versionamento, publicitação e comunicação ao MENAC;
- avaliação, revisão e melhoria contínua.
- Destinatários
- Eleitos locais, dirigentes, trabalhadores e prestadores de serviços do Município; entidades de controlo; munícipes.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0101-20261105 - @CM-Cadaval - PCN - Programa de Cumprimento Normativo
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal
- Responsável
- Responsável pelo Cumprimento Normativo, com o apoio da Equipa de Acompanhamento do PCN
- Revisão
- Revisão a cada três anos ou sempre que se alterem as atribuições ou a estrutura orgânica
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0101-20261105 - @CM-Cadaval - PCN-FT - Ficha Técnica: Programa de Cumprimento Normativo
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Evidências de cumprimento: Deliberação de aprovação; publicação na plataforma e na intranet; registo documental atualizado; atas das reuniões de acompanhamento.
Instrumentos relacionados: DES-RCN, DES-EPCN, PAR, PFI, PCOM, RCDI(abre numa nova janela), PPRCIC, CCM.