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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Programa de Cumprimento Normativo

Instrumentos obrigatórios e complementares de prevenção da corrupção e infrações conexas do Município do Cadaval.

Atualizado em 05/11/2026

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção obriga o Município a adotar e implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias. O Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval reúne esses instrumentos obrigatórios e os instrumentos complementares que os tornam operacionais, sob a coordenação do Responsável pelo Cumprimento Normativo.

Componentes do Programa

Documento-quadro do Programa

PCN

Programa de Cumprimento Normativo

#RGPCIC - 0101-20261105 - @CM-Cadaval - PCN - Programa de Cumprimento Normativo

Em aprovação

Documento-quadro que reúne, organiza e articula todos os instrumentos de prevenção da corrupção e infrações conexas do Município, define a governação (órgãos, Responsável pelo Cumprimento Normativo, equipas e interlocutores), o ciclo anual de cumprimento e as regras de gestão documental, de versionamento e de publicitação.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Adoção e implementação de um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, o plano de prevenção de riscos, o código de conduta, o programa de formação e o canal de denúncias, e designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Fundamento
Artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do RGPC.
Conteúdo essencial
  • princípios, âmbito e objetivos do Programa;
  • modelo de governação em quatro níveis e matriz de responsabilidades;
  • mapa dos instrumentos obrigatórios e complementares, com estado e referência;
  • ciclo anual de cumprimento e calendário de obrigações;
  • regras de gestão documental, versionamento, publicitação e comunicação ao MENAC;
  • avaliação, revisão e melhoria contínua.
Destinatários
Eleitos locais, dirigentes, trabalhadores e prestadores de serviços do Município; entidades de controlo; munícipes.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0101-20261105 - @CM-Cadaval - PCN - Programa de Cumprimento Normativo
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal
Responsável
Responsável pelo Cumprimento Normativo, com o apoio da Equipa de Acompanhamento do PCN
Revisão
Revisão a cada três anos ou sempre que se alterem as atribuições ou a estrutura orgânica
Ficha técnica
#RGPCIC - 0101-20261105 - @CM-Cadaval - PCN-FT - Ficha Técnica: Programa de Cumprimento Normativo
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Deliberação de aprovação; publicação na plataforma e na intranet; registo documental atualizado; atas das reuniões de acompanhamento.

Instrumentos relacionados: DES-RCN, DES-EPCN, PAR, PFI, PCOM, RCDI(abre numa nova janela), PPRCIC, CCM.

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