Garantias e Proteção contra Retaliação
Proteção contra retaliação e medidas de apoio ao denunciante.
É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. Presumem-se motivados pela denúncia, até prova em contrário, os atos praticados até dois anos após a denúncia (artigo 21.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). O denunciante beneficia de medidas de apoio, como a proteção jurídica, e a denúncia não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal (artigos 22.º e 24.º).
Se considera que está a ser alvo de retaliação, comunique a situação através do canal de denúncia interna, escolhendo o tipo de comunicação adequado, ou diretamente aos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.
Ficha
Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante
#RJPD - 0126-20261105 - @CM-Cadaval - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante
Em aprovação
Procedimento que identifica as pessoas protegidas, os atos que se presumem retaliatórios, a forma de comunicar suspeitas de retaliação, a avaliação e as medidas de proteção e de apoio.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Proibição de atos de retaliação contra o denunciante e pessoas equiparadas e garantia das medidas de apoio previstas na lei.
- Fundamento
- Artigos 5.º, 6.º e 21.º a 25.º do RJPD; artigo 27.º do RJPD, quanto às contraordenações.
- Conteúdo essencial
- pessoas protegidas e condições de proteção;
- atos de retaliação e presunção;
- comunicação e avaliação de suspeitas;
- medidas de proteção e de apoio.
- Destinatários
- Denunciantes e pessoas equiparadas; dirigentes; URH; Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0126-20261105 - @CM-Cadaval - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, com a URH
- Revisão
- Bienal
- Ficha técnica
- #RJPD - 0126-20261105 - @CM-Cadaval - PRET-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante