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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Garantias e Proteção contra Retaliação

Proteção contra retaliação e medidas de apoio ao denunciante.

Atualizado em 05/11/2026

É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. Presumem-se motivados pela denúncia, até prova em contrário, os atos praticados até dois anos após a denúncia (artigo 21.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações). O denunciante beneficia de medidas de apoio, como a proteção jurídica, e a denúncia não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal (artigos 22.º e 24.º).

Se considera que está a ser alvo de retaliação, comunique a situação através do canal de denúncia interna, escolhendo o tipo de comunicação adequado, ou diretamente aos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.

Ficha

PRET

Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante

#RJPD - 0126-20261105 - @CM-Cadaval - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante

Em aprovação

Procedimento que identifica as pessoas protegidas, os atos que se presumem retaliatórios, a forma de comunicar suspeitas de retaliação, a avaliação e as medidas de proteção e de apoio.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Proibição de atos de retaliação contra o denunciante e pessoas equiparadas e garantia das medidas de apoio previstas na lei.
Fundamento
Artigos 5.º, 6.º e 21.º a 25.º do RJPD; artigo 27.º do RJPD, quanto às contraordenações.
Conteúdo essencial
  • pessoas protegidas e condições de proteção;
  • atos de retaliação e presunção;
  • comunicação e avaliação de suspeitas;
  • medidas de proteção e de apoio.
Destinatários
Denunciantes e pessoas equiparadas; dirigentes; URH; Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0126-20261105 - @CM-Cadaval - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias, com a URH
Revisão
Bienal
Ficha técnica
#RJPD - 0126-20261105 - @CM-Cadaval - PRET-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Registo de comunicações de retaliação; decisões adotadas.

Instrumentos relacionados: RCDI, PTD.

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