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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Proteção de Denunciantes

Quem é protegido e que garantias tem, segundo o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

Atualizado em 05/11/2026

A lei protege quem denuncia de boa-fé, com fundamento sério para crer que a informação é verdadeira. A proteção abrange também quem auxilia o denunciante, terceiros ligados a ele e as pessoas coletivas que detenha ou para as quais trabalhe (artigo 6.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).

Regulamento do canal

RCDI

Regulamento do Canal de Denúncia Interna

#RJPD - 0121-20261105 - @CM-Cadaval - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna

Em aprovação

Regulamento que define o âmbito, os meios de apresentação (plataforma, correio eletrónico, correio postal, presencial e verbal), as garantias, os responsáveis, os prazos, a articulação com o canal externo e com o Encarregado da Proteção de Dados.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Dispor de canal de denúncia interna que permita a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, garantindo a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade e a proteção de dados.
Fundamento
Artigo 8.º do RGPC; artigos 7.º a 11.º e 18.º a 20.º do RJPD.
Conteúdo essencial
  • âmbito material e pessoal;
  • meios de apresentação e anonimato;
  • garantias de independência, imparcialidade e confidencialidade;
  • prazos de confirmação, seguimento e resposta;
  • conservação e proteção de dados;
  • proteção contra retaliação.
Destinatários
Trabalhadores, prestadores de serviços, estagiários, voluntários, candidatos, fornecedores e demais pessoas abrangidas pelo RJPD.
Controlo documental
Referência
#RJPD - 0121-20261105 - @CM-Cadaval - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Câmara Municipal, como regulamento interno (artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do RJAL), sob proposta do Presidente da Câmara Municipal
Responsável
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
Revisão
Bienal ou por alteração legislativa
Ficha técnica
#RJPD - 0121-20261105 - @CM-Cadaval - RCDI-FT - Ficha Técnica: Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Deliberação de aprovação; publicação na plataforma; registo de denúncias.

Instrumentos relacionados: PTD, DES-RTD, PPDD, PRET, ECC, FID, PDE.

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