Proteção de Denunciantes
Quem é protegido e que garantias tem, segundo o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
A lei protege quem denuncia de boa-fé, com fundamento sério para crer que a informação é verdadeira. A proteção abrange também quem auxilia o denunciante, terceiros ligados a ele e as pessoas coletivas que detenha ou para as quais trabalhe (artigo 6.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações).
Procedimento de tratamento
Como a denúncia é recebida, analisada e respondida.
Garantias e proteção
Proteção contra retaliação e medidas de apoio.
Denúncia externa
O Município como autoridade competente e o canal intermunicipal.
Proteção de dados
Tratamento dos dados pessoais nas denúncias.
Regulamento do canal
Regulamento do Canal de Denúncia Interna
#RJPD - 0121-20261105 - @CM-Cadaval - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Em aprovação
Regulamento que define o âmbito, os meios de apresentação (plataforma, correio eletrónico, correio postal, presencial e verbal), as garantias, os responsáveis, os prazos, a articulação com o canal externo e com o Encarregado da Proteção de Dados.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Dispor de canal de denúncia interna que permita a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, garantindo a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade e a proteção de dados.
- Fundamento
- Artigo 8.º do RGPC; artigos 7.º a 11.º e 18.º a 20.º do RJPD.
- Conteúdo essencial
- âmbito material e pessoal;
- meios de apresentação e anonimato;
- garantias de independência, imparcialidade e confidencialidade;
- prazos de confirmação, seguimento e resposta;
- conservação e proteção de dados;
- proteção contra retaliação.
- Destinatários
- Trabalhadores, prestadores de serviços, estagiários, voluntários, candidatos, fornecedores e demais pessoas abrangidas pelo RJPD.
Controlo documental
- Referência
- #RJPD - 0121-20261105 - @CM-Cadaval - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Câmara Municipal, como regulamento interno (artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do RJAL), sob proposta do Presidente da Câmara Municipal
- Responsável
- Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
- Revisão
- Bienal ou por alteração legislativa
- Ficha técnica
- #RJPD - 0121-20261105 - @CM-Cadaval - RCDI-FT - Ficha Técnica: Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Evidências de cumprimento: Deliberação de aprovação; publicação na plataforma; registo de denúncias.
Instrumentos relacionados: PTD, DES-RTD, PPDD, PRET, ECC, FID, PDE.