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Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Sistema de Controlo Interno

Norma de controlo interno e auditoria interna de integridade.

Atualizado em 05/11/2026

O sistema de controlo interno abrange o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo e assegura o acompanhamento regular das medidas, incluindo auditorias aleatórias (artigo 15.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). A norma de controlo interno é aprovada pela Câmara Municipal (artigo 33.º, n.º 1, alínea i), do Regime Jurídico das Autarquias Locais).

Fichas

NCIM

Norma de Controlo Interno Municipal (proposta)

#RGPC - 0942-20260622 - @CM-Cadaval - NCIM - Proposta de NCIM

Em aprovação (a confirmar)

Proposta de norma de controlo interno com capítulos de governação, gestão de riscos, integridade e prevenção da corrupção, controlo orçamental, tesouraria, receita, despesa e contratação pública e património.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 15.º do RGPC; artigo 33.º, n.º 1, alínea i), do RJAL.
Controlo documental
Referência
#RGPC - 0942-20260622 - @CM-Cadaval - NCIM - Proposta de NCIM
Versão
-
Estado
Em aprovação (a confirmar)
Data
22/06/2026
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Instrumentos relacionados: PAI.

PAI

Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno

#RGPCIC - 0112-20261105 - @CM-Cadaval - PAI - Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno

Em aprovação

Procedimento que operacionaliza o capítulo de integridade da Norma de Controlo Interno proposta, com plano anual de auditorias internas, auditorias aleatórias, verificação da execução das medidas do PPRCIC e reporte.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Sistema de controlo interno que assegure a eficácia das medidas do Programa e auditorias, incluindo aleatórias, às medidas de prevenção da corrupção.
Fundamento
Artigos 10.º e 15.º, n.ºs 1 e 5, do RGPC; artigo 33.º, n.º 1, alínea i), do RJAL.
Conteúdo essencial
  • plano anual de auditorias e seleção aleatória;
  • testes às medidas do PPRCIC;
  • independência dos auditores;
  • relatórios e acompanhamento das recomendações.
Destinatários
Auditores internos designados; dirigentes; Responsável pelo Cumprimento Normativo; Presidente da Câmara Municipal.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0112-20261105 - @CM-Cadaval - PAI - Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Revisão
Anual
Ficha técnica
#RGPCIC - 0112-20261105 - @CM-Cadaval - PAI-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Plano de auditorias aprovado; relatórios; mapa de recomendações.

Instrumentos relacionados: NCIM, PAR, PPRCIC.

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