Glossário
Siglas e conceitos utilizados na plataforma.
- Corrupção e infrações conexas
Os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, nos termos do artigo 3.º do RGPC.
- Denunciante
Pessoa singular que denuncia uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
- MENAC
Mecanismo Nacional Anticorrupção.
- PCN
Programa de Cumprimento Normativo.
- PPRCIC
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
- RCN
Responsável pelo Cumprimento Normativo.
- RGPC
Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
- RJPD
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021.
- Retaliação
Ato ou omissão que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar danos ao denunciante, em contexto profissional e motivado pela denúncia.
- Risco elevado e risco máximo
Níveis de risco resultantes do produto da probabilidade pelo impacto, entre 10 e 16 e entre 17 e 25, respetivamente, na metodologia do plano do Município.