Saltar para o conteúdo
Proteção de DenunciantesMunicípio do Cadaval

Autoridades de Controlo

Entidades que acompanham e fiscalizam o Programa.

Atualizado em 05/11/2026

As entidades seguintes acompanham, fiscalizam ou recebem informação relativa ao cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações pelo Município.

EntidadePapel
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)(abre numa nova janela)Acompanha a aplicação do RGPC, recebe os instrumentos e relatórios e instrui os processos de contraordenação
Assembleia da RepúblicaRecebe o relatório anual das autoridades competentes sobre as denúncias externas
Comissão Nacional de Proteção de DadosAutoridade de controlo do tratamento de dados pessoais, incluindo nos canais de denúncia
Ministério PúblicoRecebe as denúncias de factos que possam constituir crime
Tribunal de ContasFiscalização da legalidade financeira das entidades públicas
Inspeção-Geral de FinançasControlo inspetivo nos termos da lei
↑